O teletrabalho ou trabalho remoto ocorre quando a prestação de serviços é realizada fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo. O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto. A lei prevê que um aco

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo entendimento sobre as ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho. Em julgamento realizado em 19 de agosto de 2026, a Segunda Seção do Tribunal, sob o rito dos recursos repetitivos, julgou o Tema 1.280 e reconheceu que as vítimas do desastre podem ser consideradas consumidoras por equiparação. Com a decisão, passa a ser aplicado às ações indenizatórias o prazo prescricional de cinco anos previsto no artig

Por Dra. Ana Paula Carvalho, Advogada Especialista em Direito do Trabalho Empresarial e Estratégias de Segurança Jurídica Corporativa. O ambiente empresarial atual exige muito mais do que o simples cumprimento da legislação trabalhista. Empresas que desejam crescer de forma sustentável precisam construir relações de trabalho seguras, produtivas e alinhadas às suas necessidades operacionais. Nesse cenário, o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) surge como uma das mais importantes

O debate recente em torno de gigantes do mercado, como o Grupo Casas Bahia, que anunciou o fechamento de cerca de 300 lojas físicas após registrar prejuízos bilionários, traz um alerta vital para empresários de todos os portes. Embora a atenção do mercado se volte quase sempre para os números da crise financeira, a verdade por trás desses grandes eventos é muito mais profunda: crises raramente começam no caixa. Elas começam na falta de leitura das mudanças de comportamento do

Vivemos em uma sociedade que frequentemente valoriza a produtividade acima de tudo. Muitos profissionais enfrentam jornadas intensas, metas cada vez mais desafiadoras e uma cobrança constante por resultados. Nesse cenário, o que começa como dedicação pode evoluir para um desgaste profundo, comprometendo a saúde física, emocional e psicológica do trabalhador. É nesse contexto que surge a Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional. Mais do q

Quando a empresa incorpora critérios ESG à sua estratégia financeira, não está simplesmente aderindo a uma agenda de sustentabilidade. Está aperfeiçoando sua capacidade de identificar riscos, preservar ativos intangíveis, fortalecer sua governança e construir bases mais sólidas para decisões futuras.

Analisando o Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia (EU AI Act), aprovado em 2024, estabelecendo o cronograma de obrigatoriedades e fiscalizações que se consolidam ao longo de 2026, observamos que a nova legislação estabelece um marco regulatório extraterritorial. O regulamento possui abordagem baseada em risco, dividindo as aplicações de inteligência artificial em quatro categorias estritas: risco inaceitável, alto risco, risco específico de transparência e

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), deixaram de ser uma pauta restrita a organismos internacionais e passaram a integrar a realidade das empresas. Cada vez mais presentes em relatórios, apresentações e sites institucionais, eles representam um compromisso com um modelo de desenvolvimento mais sustentável. No entanto, existe uma diferença importante entre divulgar os ODS e utilizá-los como parte da estratég

Quando a diversidade deixa de ser um projeto isolado e passa a integrar a cultura organizacional, seus reflexos vão além do ambiente interno.

No cenário contemporâneo de produção de documentos e conteúdos complexos, a discussão acerca da identificação da intervenção humana transcendeu a esfera das tendências de mercado para se consolidar como um movimento técnico e regulatório de escala global. A evolução desse ecossistema aponta para duas direções estritamente complementares: a imposição de transparência sobre o que é sintético e a consequente valorização institucional e jurídica do conteúdo que conta com a efetiv

O Brasil possui uma das maiores reservas de terras raras do mundo. No entanto, o potencial brasileiro vai além da quantidade disponível.

Por que nós, aqui no Brasil, deveríamos nos importar com uma lei aprovada lá em Bruxelas? A resposta é simples: A história está se repetindo, assim como a Europa criou a GDPR anos atrás e transformou a forma como o mundo inteiro cuida da privacidade (gerando a nossa LGPD aqui no Brasil), o AI Act acaba de ditar as regras globais para a Inteligência Artificial. Se você desenvolve tecnologia, se você utiliza ferramentas de IA no seu negócio, ou se você simplesmente se preocupa

Registrar uma marca não é apenas garantir exclusividade de uso ou impedir a atuação de terceiros. É proteger um patrimônio imaterial que reúne identidade, credibilidade e reconhecimento de mercado.

A contratação de profissionais para apoio no desenvolvimento de soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA) e automação de processos passa a compor o quadro das empresas, impulsionada pela necessidade de transformação digital e ganho de eficiência operacional.

A igualdade salarial entre homens e mulheres não é um debate novo. Mas foi apenas em 2026 que o STF declarou constitucional a Lei nº 14.611/2023, encerrando uma das principais discussões jurídicas sobre o tema: até onde o Estado pode exigir transparência remuneratória das empresas? Ao julgar as ADIs 7612 e 7631, o Supremo consolidou um entendimento importante para o ambiente corporativo brasileiro: a igualdade salarial deixou de ser apenas um princípio constitucional abstrato

O local físico de trabalho deu lugar à conexão digital, mas essa liberdade geográfica esconde um labirinto jurídico: Onde termina a fiscalização patronal e começa a privacidade do lar? Mais do que flexibilidade, observar os requisitos de validade e as responsabilidades distribuídas entre empregador e empregado é a chave para evitar que a inovação de hoje se torne o passivo trabalhista de amanhã. Entenda como blindar o contrato de trabalho no modelo que define o futuro das rel

Reconhecer o valor e garantir proteção da pessoa que mais se dedicou a criação dos filhos, com certeza é uma nobre missão e dever de todos, porém sob a perspectiva jurídica, você sabe o que o Direito assegura às mães? Proteção ao Emprego e Estabilidade: A gestante possui estabilidade de emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A trabalhadora não pode ser demitida sem justa causa durante este período. Licença-Maternidade e Prorrogações: O afastame

Diversos pontos como cultura organizacional, proteção de dados, ESG, compliance, governança e organização jurídica, entram neste viés de gasto, sem reflexo do lucro.

Muitas atividades mesmo em dias de feriados locais ou nacionais, continuam a serem desempenhadas sem interrupção, sendo comum que surjam dúvidas sobre a legalidade da convocação para o trabalho e as devidas compensações financeiras. A CLT determina a proibição do trabalho em feriados civis e religiosos. Entretanto, essa vedação não é absoluta, permitindo que certas atividades operem normalmente, desde que respeitadas as garantias compensatórias do trabalhador. Nos casos onde

A forma como a empresa estrutura suas políticas, seus fluxos e sua documentação passa a ter relevância jurídica e estratégica. Não se trata apenas de cumprir a lei, mas de conseguir sustentar esse cumprimento diante de fiscalização, auditorias ou eventual judicialização.